AgInt no AREsp 1002710 / SP
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão versa sobre a abusividade de cláusula contratual que limita o fornecimento de medicamento oncológico (Xeloda) para tratamento domiciliar.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- medicamento
- Subtema
- Fornecimento de medicamento oncológico (Xeloda) para tratamento domiciliar.
- Pedidos
- CoberturaReembolsoDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que julgou abusiva a negativa de fornecimento do medicamento oncológico domiciliar.
- Teses do Recorrente
- Alegação de negativa de prestação jurisdicional e exercício regular de direito face à exclusão contratual de medicação domiciliar.
- Dispositivos Invocados
- art. 535 do CPC/1973, art. 188 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_7_STJ: Necessidade de reexame fático-probatório quanto à existência de vulneração de dispositivos.SUMULA_83_STJ: Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado; o plano pode estabelecer as doenças cobertas, mas não o tipo de terapêutica.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1584526/SPAgInt no AREsp 1553980/MSAgRg no Ag 1325939/DFAgRg no AREsp 292.901/RS
- Temas/Precedentes Qualificados
- 83
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A recusa de cobertura de quimioterapia oral domiciliar é considerada abusiva pela jurisprudência pacífica do STJ.
ROL ANS
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
- Precedentes sobre ROL
- AgInt no AREsp 1553980/MS
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1002710 - SP”
“1.1. Fornecimento do medicamento Xeloda, para tratamento de câncer.”
“A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado”
“Incidência da Súmula 83/STJ.”
“acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso”
Observações
A ação principal é uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público visando à proteção de direitos individuais homogêneos e coletivos de consumidores.