RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.184 - SP (2018/0059195-7)
Plano de SaúdeNegadoAgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL
Classificação: O acórdão trata de contrato de plano de saúde e discussão sobre abusividade de reajuste por faixa etária.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
LAURA YAEKO SAKAMOTO SATO
QUALICORP S.A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária em contrato coletivo
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar decisão que não conheceu do recurso especial, visando reconhecer a legalidade do reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Sustenta a legalidade do reajuste por mudança de faixa etária e afirma que o acolhimento da pretensão não requer reexame de provas.
- Dispositivos Invocados
- REsp nº 1.568.244/RJ
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_5_STJ: Necessidade de interpretação de cláusula contratual.SUMULA_7_STJ: Reexame do contexto fático-probatório.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula nº 5/STJSúmula nº 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A validade do reajuste por faixa etária depende de critérios objetivos, base atuarial e observância às normas da ANS; porém, para verificar tais requisitos no caso concreto, incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJAgInt no AREsp 889.861/RSAgInt no AREsp 1.053.170/DFAgInt nos EDcl no REsp 1.698.817/SPAgInt nos EDcl no AREsp 1.169.809/RSAgInt no AREsp 1.076.705/SPAgInt no AREsp 990.938/SPAgRg no AREsp 567.512/RJ
- Temas/Precedentes Qualificados
- 952
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem a revisão da abusividade do reajuste reconhecida na origem.
Evidências
“AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.184 - SP (2018/0059195-7)”
“PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.”
“REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.”
“decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo”
“No caso dos autos, o tribunal de origem concluiu pela abusividade do reajuste do plano de saúde por incremento da faixa etária”
Observações
O acórdão é um Agravo Interno que mantém a decisão monocrática de inadmissibilidade do Recurso Especial baseada em Súmulas impeditivas de reexame fático-contratual. Embora cite o REsp 1.568.244/RJ (Tema 952), que trata de planos individuais, o caso em tela refere-se a um contrato coletivo, conforme ementa.