AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.925 - SP
Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de reajuste de contrato de plano de saúde por sinistralidade e mudança de faixa etária.
Partes do Processo
EMILTON JOSÉ MILHARCIX
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste anual (sinistralidade) e por implemento de idade (idoso)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reverter decisão que considerou legais os reajustes anuais e por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Alegação de omissão no acórdão estadual, julgamento extra petita e ilegalidade da cumulação de reajustes.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 515 do CPC/73, Lei 9.656/98, Estatuto do Idoso
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 5/STJ
A tese do recurso especial demanda análise de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJA tese do recurso especial demanda reexame de contexto fático e probatório.
Súmula 83/STJO acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- É possível o reajuste por sinistralidade em contratos coletivos e por faixa etária, desde que respeitados os requisitos legais e de boa-fé.
- Precedentes Citados
- AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SPREsp 1.280.211/SPREsp 866.840/SPAgRg no Ag 829.006/RJ
- Temas/Precedentes Qualificados
- REsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que impedem a revisão do acórdão de origem favorável à operadora.
Evidências
“AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.925 - SP (2014/0223520-8)”
“EMENTA... PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. LEGALIDADE. SÚMULA N° 83/STJ.”
“Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual rejeitei os embargos, mantendo o não conhecimento do recurso especial.”
“A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.”
Observações
O acórdão do STJ julga um Agravo Interno que mantem o não conhecimento do Recurso Especial original, baseado em óbices sumulares (5, 7 e 83). O mérito da legalidade dos reajustes foi analisado apenas sob a ótica da jurisprudência consolidada.