REsp 1.481.925
Agravante Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de reajuste anual por sinistralidade e reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde operado pela Sul América.
Partes do Processo
EMILTON JOSÉ MILHARCIX
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste anual por sinistralidade e reajuste por faixa etária (implemento de idade)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão estadual para declarar a ilegalidade da cumulação de reajuste anual com reajuste por implemento de idade.
- Teses do Recorrente
- Ocorrência de omissão no acórdão; julgamento extra petita; e abusividade dos reajustes por sinistralidade e idade.
- Dispositivos Invocados
- art. 515 CPC/73
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Análise de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame de contexto fático-probatório.
Súmula 83/STJAcórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- É possível o reajuste de contratos coletivos por variação de custos ou sinistralidade. O reajuste por faixa etária é válido se houver previsão contratual, respeito à Lei 9.656/98 e à boa-fé.
- Precedentes Citados
- AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SPREsp 1.280.211/SPREsp 866.840/SPAgInt no REsp 1.483.244/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- REsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- Aplica-se as Súmulas 5 e 7 para impedir a revisão das conclusões de origem sobre a inexistência de abusividade nos reajustes.
Evidências
“AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.925 - SP (2014/0223520-8)”
“PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ... REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. LEGALIDADE. SÚMULA N° 83/STJ.”
“é possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade.”
“a alteração dessas premissas firmadas pela Corte Estadual esbarraria nas vedações de reexame do conjunto fático-probatório e de análise de cláusulas contratuais por esta via estreita do recurso especial, em virtude das Súmulas n° 5 e 7/STJ.”
Observações
O acórdão decide um Agravo Interno que manteve o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo beneficiário contra acórdão do TJSP favorável à operadora.