AREsp 622.381
Plano de SaúdeNegadoAgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O acórdão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária (idoso) e do prazo prescricional para repetição de indébito.
Partes do Processo
GABRIELLE BÁRBARA MULLER BABBE
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária aos 60 anos (idoso) e prescrição trienal
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar a decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da operadora, alegando reformatio in pejus.
- Teses do Recorrente
- Alega que a operadora não se insurgiu quanto aos índices de reajuste, mas apenas quanto à prescrição, e que a decisão agravada configurou reformatio in pejus.
- Dispositivos Invocados
- arts. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil, art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4657/1942
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A prescrição da pretensão de revisão de cláusula de reajuste com repetição de indébito é trienal (art. 206, § 3º, IV, CC). O reajuste por faixa etária é válido se previsto contratualmente e não desarrazoado, devendo ser apurado o índice adequado em liquidação de sentença. Não há reformatio in pejus quando a alteração aproveita a quem recorre.
- Precedentes Citados
- REsp 1360969/RSREsp 1280211/SPREsp 866.840/SPAgRg no AG 1.341.183/PBAgRg no ARESP 300.954/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- REsp 1360969/RS
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A alteração do julgado anterior ocorreu em benefício da operadora recorrente, não havendo reformatio in pejus, e os temas de mérito seguem jurisprudência consolidada do STJ.
Evidências
“Plano de saúde Aumento da mensalidade para beneficiários com mais de 60 anos Precedentes da Câmara Impossibilidade da aplicação do reajuste por faixa etária”
“ficou definitivamente resolvido que o prazo prescricional, nos casos de pretensão de revisão ou nulidade de reajuste dos planos e seguros de saúde, é trienal.”
“2. Agravo interno a que se nega provimento.”
Observações
O acórdão analisa um Agravo Interno interposto pela beneficiária contra decisão que já havia reformado parcialmente o acórdão do TJSP em favor da operadora (AREsp interposto pela Sul América).