AgInt nos EDcl no AREsp 1.363.927 - SP
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão versa sobre embargos à execução de título extrajudicial movida por operadora de plano de saúde (Sul América) contra empresa em recuperação judicial (Sparflex).
Partes do Processo
SPARFLEX FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- outro
- Subtema
- Suspensão ou extinção de execução de título extrajudicial em face de empresa em recuperação judicial.
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Extinção da ação de execução em razão da novação do crédito após a aprovação do plano de recuperação judicial.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que a homologação do plano de recuperação judicial opera novação, exigindo a extinção da execução e não apenas sua suspensão.
- Dispositivos Invocados
- Art. 6, § 4º da Lei 11.101/2005, Art. 49, Art. 58, Art. 59
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_83_STJ: O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.SUMULA_7_STJ: O Tribunal de origem não atestou a homologação do plano, impedindo reexame fático pelo STJ.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ reiterou que o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções (Stay Period), mas a extinção só ocorreria com a efetiva prova de homologação do plano, o que não foi registrado no acórdão de origem.
- Precedentes Citados
- RCD no CC 131.894/SPAgInt no REsp 1367848/SP
- Temas/Precedentes Qualificados
- 83
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A ausência de prova da homologação do plano de recuperação no acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à suspensão do feito.
Evidências
“AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1363927 - SP (2018/0238757-7)”
“Trata-se de agravo interno interposto por SPARFLEX FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA. em face da decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, com base na aplicação da Súmula 83/STJ.”
“Inafastável, portanto, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.”
“deve ser extinta a execução em razão da novação operada, nos termos dos artigos 49, 58 e 59 da Lei n. 11.101/2005.”
Observações
Embora o caso envolva uma operadora de plano de saúde como credora, o núcleo do julgamento no STJ refere-se a direito empresarial/insolvência (Lei 11.101/2005). A Sparflex (agravante) é a empresa cliente/devedora da Sul América.