AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.476 - DF (2015/0136797-0)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Regimental no Recurso Especial
Classificação: O processo trata de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico por operadora de plano de saúde.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
BRUNO ALBUQUERQUE MEDEIROS DE MOURA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- cobertura_procedimento_tratamento
- Subtema
- Procedimento cirúrgico de emergência (risco de paraplegia)
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma de decisão monocrática que deu provimento ao REsp para fixar danos morais.
- Teses do Recorrente
- Alegação de que a conduta não gera dano moral e que a revisão da decisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 389 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_7_STJ: Afastada a aplicação do óbice pelo Relator quanto à caracterização do dano moral in re ipsa.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A recusa injustificada de cobertura financeira de tratamento médico pela operadora enseja reparação por dano moral caracterizado in re ipsa.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp 1.250.029/RSAgRg no AREsp 525.097/SPAgRg no REsp 1.444.648/SPAgRg no REsp 1.444.176/MGAgRg no AREsp 169.486/DFAgRg no Ag 1.353.037/MA
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Jurisprudência consolidada do STJ de que a negativa indevida gera dano moral presumido.
Evidências
“AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.476 - DF (2015/0136797-0)”
“A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral... caracterizado o dano in re ipsa.”
“fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação e a correção monetária”
“decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental”
Observações
O documento analisa um Agravo Regimental interposto pela operadora contra decisão monocrática em Recurso Especial que já havia reformado o acórdão de segundo grau do TJDFT.