Plano de SaúdeNegado

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.889 - SP (2014/0157546-3)

Agravo Regimental no Recurso Especial

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHATerceira Turma24/11/2015TJSP - SP

Classificação: O acórdão discute a manutenção de plano de saúde coletivo para ex-empregado aposentado com base nos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98.

Partes do Processo

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

AGRAVANTEoperadora

IVO ROBERTO

AGRAVADObeneficiario

Advogados

FERNANDO NEVES DA SILVAOAB/nao_informado nao_informado

VALÉRIA LENCIONI FERNANDES CRUZOAB/nao_informado nao_informado

Objeto da Ação

Tema Macro: Cancelamento/Rescisão/Manutenção
Subtema: Manutenção de plano de saúde para aposentado/demitido (Arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98)
Pedidos: CoberturaManutenção

Recurso no STJ

Recorrente: operadora
Objetivo Recursal: Reformar acórdão para aplicar condições de nova apólice ou alterar a forma de apuração do valor integral da mensalidade.
Teses do Recorrente: O valor fixado pela média dos gastos da empregadora não corresponde ao pagamento integral previsto na lei.
Dispositivos Invocados: Arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98, Art. 884 do Código Civil

Admissibilidade

Conhecimento: nao_conhecido
Tipo de Recurso: REsp
Óbices: Súmula 7/STJ
Reexame do conjunto fático-probatório para revisar a forma de cálculo do prêmio.
Súmula 83/STJ
O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ.
Ausência de Prequestionamento
Ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil.
Sumulas Aplicadas: Súmula n. 7/STJSúmula n. 83/STJSúmula n. 282/STFSúmula n. 356/STF

Mérito no STJ

Entrou no Mérito?: Não
Precedentes Citados: REsp n. 531.370/SPAgRg no Ag Rg no AREsp n. 683.291/SP

Resultado e Consequências

Resultado do Recurso: Negou Provimento
Desfecho para Recorrente: Desfavorável
Motivo Determinante: Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento.

Evidências

Processo STJPág. 1

“AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.889 - SP (2014/0157546-3)”

SubtemaPág. 5

“Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições vigentes - Sentença de procedência”

Óbices à AdmissibilidadePág. 5

“Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem com base no conjunto instrutório dos autos é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.”

Resultado do RecursoPág. 1

“acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça... por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental”

Observações

O documento refere-se ao julgamento de um Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial (REsp).

Arquivo: AGRESP-1464889-2015-11-30