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AgRg no AREsp 840.978 - DF
Plano de SaúdeNegadoAgravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Ministro Antonio Carlos FerreiraQuarta Turma19/04/2016TJDFT - DF
Classificação: O acórdão discute cancelamento de plano de saúde por suposta inadimplência e indenização por danos morais.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
agravanteoperadora
MARIA DIAS DOS SANTOS
agravadabeneficiario
BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB
agravadoneutro
Advogados
LEONARDO VIEIRA CARVALHOOAB/nao_informado nao_informado
MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHÃESOAB/nao_informado nao_informado
ROBINSON NEVES FILHOOAB/nao_informado nao_informado
ALINE KARLA ROCHA DE SOUZAOAB/nao_informado nao_informado
Objeto da Ação
- Tema Macro
- cancelamento_rescisao_manutencao
- Subtema
- Manutenção de plano de saúde e indenização por danos morais decorrentes de cancelamento indevido por suposta inadimplência.
- Pedidos
- CoberturaReembolsoManutençãoDanos Materiais
- Dano Moral
- R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para afastar a condenação por danos morais e materiais, alegando falta de cobertura contratual por inadimplência.
- Teses do Recorrente
- Alegação de que a inadimplência justifica a negativa de serviço e que não houve dano moral indenizável ou que o valor é exorbitante.
- Dispositivos Invocados
- Arts. 186, 756, 760 e 927 do CC/2002
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_7_STJ: Reexame do conjunto fático-probatório para verificar inadimplemento e danos.SUMULA_283_STF_ANALOGIA: Falta de impugnação de fundamento central do acórdão recorrido.SUMULA_5_STJ: Reavaliação de cláusulas contratuais.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJSúmula n. 283/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos ante a incidência de óbices sumulares.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 708.894/DFAgRg no AREsp 640.989/RJAgRg no REsp 1.502.738/PR
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF para manter a condenação por danos morais fixada na origem.
Evidências
documento.processo_stjPag. 1
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 840.978 - DF (2016/0007294-0)”
objeto_da_acao.dano_moral.valor_reaisPag. 6
“ensejando condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”
admissibilidade.obices[0]Pag. 1
“FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.”
Observações
O recurso foi julgado sob a vigência do CPC/1973. O Banco de Brasília (BRB) figura no polo passivo em razão de falha no repasse de boletos pagos pela consumidora à seguradora.
Arquivo: AGARESP-840978-2016-04-22