AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.611 - SP (2015/0293845-1)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata da manutenção de ex-funcionário aposentado em plano de saúde coletivo empresarial, fundamentado nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
NADIR APARECIDO DOS SANTOS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- cancelamento_rescisao_manutencao
- Subtema
- Manutenção de funcionário aposentado no plano de saúde
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão que determinou a manutenção do aposentado e questionamento sobre o valor do prêmio.
- Teses do Recorrente
- Alegação de omissão no acórdão; que o valor do prêmio fixado diverge da apólice; e que a manutenção nas condições pleiteadas rompe o equilíbrio econômico-financeiro.
- Dispositivos Invocados
- Art. 535 do CPC/73, Art. 31 da Lei 9.656/98, Art. 884 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_83_STJ: Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o art. 31 da Lei 9.656/98.SUMULA_5_STJ: Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais para verificar o valor do prêmio.SUMULA_7_STJ: Necessidade de reexame fático-probatório quanto ao preenchimento de requisitos e valores.AUSENCIA_PREQUESTIONAMENTO: Falta de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC.OUTRO: Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ apenas reafirmou que a jurisprudência da Corte é no sentido de garantir a manutenção do aposentado (art. 31 Lei 9.656/98) mediante pagamento integral, mas não reformou o caso concreto por óbices processuais.
- Precedentes Citados
- REsp 531.370/SPAgRg no AREsp 683.291/SPAgRg nos EDcl no REsp 1.447.220/SPREsp 583.130/RS
- Temas/Precedentes Qualificados
- Súmula 83/STJ
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Aplicação de óbices sumulares (5, 7, 83/STJ e 282, 356/STF) e reconhecimento de inovação recursal quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.611 - SP (2015/0293845-1)”
“CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. [...] PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA EXISTENTES NA OCASIÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.”
“ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.”
“VERIFICAÇÃO. REVISÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.”
“acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça [...] por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental”
Observações
O acórdão é um Agravo Regimental (AgRg) que confirmou decisão monocrática anterior de inadmissão do Agravo em Recurso Especial (AREsp). A alegação de violação ao art. 535 do CPC foi considerada inovação recursal por não constar no Recurso Especial original.