AgRg no AREsp 698.883/SP
Plano de SaúdeNegadoAgravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de manutenção de ex-empregado em plano de saúde e abusividade de reajuste por faixa etária (Estatuto do Idoso).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
ROSA KANEGAE
MONSANTO DO BRASIL LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- Manutenção de ex-empregado aposentado e reajuste por faixa etária (idoso).
- Pedidos
- ReembolsoManutençãoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Modificar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
- Teses do Recorrente
- Alega que a questão é meramente de direito, não exigindo interpretação de cláusula contratual ou reexame de provas.
- Dispositivos Invocados
- Lei 9.656/1998, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_5_STJ: Inviável a análise do contrato realizado entre as partes e a interpretação de cláusulas contratuais.SUMULA_7_STJ: Exige-se o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Não se conheceu do mérito devido aos óbices processuais das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo o entendimento de que a cláusula de reajuste era unilateral e abusiva.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp 325593/RJAgRg no AREsp 628.514/PRAgRg no AREsp 481.748/DFAgRg no AREsp 65.783/RSAgRg no AREsp 364.985/SP
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A revisão do julgado demandaria reexame de provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ).
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 698.883 - SP (2015/0070843-2)”
“impõe-se o acolhimento do pleito referente à nulidade das clausulas contratuais que preveem reajuste por faixa etária, ressalvada a aplicação ao contrato do reajuste anual autorizado pela ANS.”
“INCIDÊNCIA DA SÚMULA 05/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO STJ.”
“decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental”
Observações
Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não admitiu o AREsp. O processo discute o direito de ex-empregado aposentado manter o plano e a nulidade de reajuste por faixa etária.