AgRg no AREsp 670.441/SP
Plano de SaúdeNegadoAgravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata da manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo empresarial e a forma de custeio integral.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
JOAO ALFREDO DE CARVALHO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- cancelamento_rescisao_manutencao
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano de saúde e cálculo da mensalidade (pagamento integral).
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar decisão que impediu a aplicação de valores do novo plano paradigma e contestar a forma de cálculo baseada em média de gastos.
- Teses do Recorrente
- Alegou que para o aposentado se manter como beneficiário deve arcar com o pagamento integral conforme a apólice e que o cálculo pela média de gastos gera enriquecimento ilícito e desequilíbrio contratual.
- Dispositivos Invocados
- Art. 30 da Lei n. 9.656/98, Art. 31 da Lei n. 9.656/98, Art. 884 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_7_STJ: Rever a conclusão sobre o cálculo do valor do prêmio demanda incursão ao acervo fático-probatório.SUMULA_282_STF_ANALOGIA: Ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC.SUMULA_83_STJ: Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre manutenção de aposentado.OUTRO: Súmula 13/STJ (Divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial).
- Sumulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJSúmula n. 83/STJSúmula n. 282/STFSúmula n. 13/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Deve-se assegurar ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade.
- Precedentes Citados
- REsp n. 531.370/SPAgRg no Ag n. 228.787/RJAgRg no AREsp n. 563.730/SPAgRg no AREsp n. 481.748/DF
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e 282 do STF impede a reforma da decisão agravada.
Evidências
“Deve-se assegurar ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade”
“Rever tal entendimento demandaria a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.”
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 670.441 - SP (2015/0041208-7)”
Observações
Trata-se de agravo regimental em agravo em recurso especial. O tribunal de origem utilizou como parâmetro de cálculo a média dos gastos da empregadora nos 12 meses anteriores ao desligamento, ponto que a operadora tentou rediscutir no STJ.