AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 644.642 - SP (2014/0341963-3)
Agravo Regimental
Classificação: O acórdão discute a manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo após adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV), fundamentado nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de ex-empregado (PDV) nas mesmas condições de cobertura mediante pagamento integral.
- Pedidos
- CoberturaManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, buscando afastar a manutenção do plano ou alterar o critério de cálculo do prêmio.
- Teses do Recorrente
- Alegação de prequestionamento do art. 844 do CPC; impugnação de fundamentos do acórdão e desnecessidade de reexame fático.
- Dispositivos Invocados
- Art. 844 do Código Civil (ou CPC), Art. 30 da Lei 9.656/1998, Art. 31 da Lei 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado.
Súmula 283/STF_ANALOGIAFalta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido.
Súmula 7/STJImpossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência na fundamentação recursal.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 211/STJSúmula 283/STFSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento devido a óbices processuais (Súmulas 7, 211 do STJ e 283 do STF).
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp n. 529.211/PEAgRg no AREsp n. 111.731/SPAgRg nos EDcl no REsp n. 1.447.220/SP
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- Inobservância de requisitos de admissibilidade recursal e pacificação do tema quanto ao direito de manutenção mediante pagamento integral.
Evidências
“PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE.”
“Brasília, 13 de outubro de 2015 (data do julgamento).”
“SÚMULAS N. 211 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.”
“acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental”
“O contrato deve ser submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor (de acordo com a Súmula 469 do STJ)”
Observações
O documento analisa um Agravo Regimental interposto contra decisão que já havia negado provimento ao Agravo em Recurso Especial. O mérito principal, embora não atingido por óbices, versa sobre o critério de cálculo do valor integral para manutenção de plano após PDV.