AgRg no AREsp 633.064 - RJ (2014/0343359-9)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de contrato de plano de saúde, especificamente sobre reembolso de despesas médicas em rede não credenciada.
Partes do Processo
MARIA NATALIA DE OLIVEIRA PINHEIRO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- rede_credenciada_ou_reembolso
- Subtema
- Reembolso integral de despesas médicas por utilização de rede não credenciada e danos morais.
- Pedidos
- ReembolsoDanos Materiais
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para reconhecer a abusividade da limitação de reembolso e omissão no julgado.
- Teses do Recorrente
- Omissão no acórdão recorrido; obscuridade das cláusulas de reembolso e desvantagem excessiva para o segurado.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 535, I e II, do CPC/1973, Artigo 6, III, do CDC, Artigo 51, IV, do CDC, Artigo 54 do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_284_STF_ANALOGIA: Deficiência na fundamentação quanto à violação do art. 535 do CPC.SUMULA_5_STJ: Necessidade de interpretação de cláusula contratual.SUMULA_7_STJ: Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula n. 284 do STFSúmula n. 5 do STJSúmula n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento devido à necessidade de rever fatos e contratos.
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A aplicação dos óbices processuais (Súmulas 5 e 7 do STJ e 284 do STF) impediu a análise do mérito do recurso.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 633.064 - RJ (2014/0343359-9)”
“PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO.”
“Atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF a alegação de que o art. 535, I e II, do CPC foi violado desacompanhada de argumento...”
“Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise das cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos...”
“Sentença que julgou improcedentes os pedidos consistentes no reembolso integral das despesas e indenização por danos morais. (...) Sentença mantida.”
Observações
O documento é um Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial. O mérito sobre a validade das cláusulas de reembolso não foi discutido devido aos óbices processuais.