AgRg no AREsp 539.957 - RJ
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O processo envolve a Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A e trata de descontos indevidos em sistema remuneratório, embora o acórdão do STJ seja estritamente processual (tempestividade).
Partes do Processo
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A
VALDO GOMES ROCHA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Descontos indevidos em sistema remuneratório/folha de pagamento
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- outro
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão que negou seguimento ao recurso especial por ilegibilidade do protocolo.
- Teses do Recorrente
- Alegação de que a ilegibilidade decorreu de falha na digitalização feita pela serventia judiciária e que a tempestividade foi certificada na origem.
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Intempestividade
Ilegibilidade do carimbo de protocolo que impossibilita a aferição da tempestividade recursal.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Compete à parte recorrente o ônus de providenciar certidão da secretaria de protocolo caso o carimbo esteja ilegível, não podendo imputar ao Judiciário falha de sua própria conduta na digitalização que apenas reproduz os autos físicos.
- Precedentes Citados
- AgRg nos EDcl no AREsp 348.817/SCEDcl no Ag 1.415.555/RSAgRg no AREsp 551.756/RSAgRg no AREsp 591.238/MG
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- A ilegibilidade do protocolo nos autos físicos foi certificada, impossibilitando a verificação da tempestividade, sendo dever da parte apresentar certidão idônea no momento da interposição.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 539.957 - RJ (2014/0158368-0)”
“ILEGIBILIDADE DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.”
“ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Descontos Indevidos”
“O procedimento de digitalização apenas reproduz o que consta nos autos. O recorrente não pode imputar ao Judiciário uma falha decorrente de sua própria conduta”
Observações
O acórdão trata exclusivamente de questão processual sobre a ilegibilidade do protocolo e o ônus da prova da tempestividade. O mérito da ação original (descontos indevidos em sistema remuneratório) não foi apreciado.