AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 518.943 - RS (2014/0119299-8)
Agravo Regimental
Classificação: O acórdão trata de demanda sobre cobertura de cirurgia e honorários advocatícios contra operadora de plano de saúde.
Partes do Processo
CRISTINA HELENA HESSE
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer para custeio de cirurgia.
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Majorar o valor dos honorários advocatícios e aplicar o art. 20, § 3º, do CPC/73.
- Teses do Recorrente
- Defende a aplicação do § 3º do art. 20 do CPC visto que houve condenação da seguradora ao custeio do tratamento, e que o valor fixado é irrisório.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Inviabilidade de revisão do valor de honorários que exige reexame fático-probatório.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJSúmula n. 83/STJ (citada em precedente)
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Em ações de obrigação de fazer sem condenação pecuniária direta, os honorários são fixados por equidade (Art. 20, § 4º, CPC/73). A revisão do quantum esbarra na Súmula 7.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp n. 120.936/RSAgRg no AREsp n. 212.676/SPREsp n. 545.058/SP
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- A natureza da ação (obrigação de fazer) justifica a fixação por equidade e o valor não foi considerado irrisório a ponto de afastar a Súmula 7.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 518.943 - RS (2014/0119299-8)”
“PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC.”
“resistência da demandada ter-se restringido à extensão do reembolso do médico não referenciado.”
“QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.”
Observações
O acórdão aplica o CPC de 1973 (Art. 20). A vitoria_final_para foi marcada como operadora pois, embora a beneficiária tenha vencido a obrigação de fazer na origem, o recurso no STJ visava aumentar honorários e foi integralmente rejeitado.