AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 442.970 - SP (2013/0391708-9)
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata da manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo empresarial, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
CICERO ANDRADE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano de saúde (Art. 31, Lei 9.656/98)
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, visando afastar o direito de manutenção do aposentado nas mesmas condições.
- Teses do Recorrente
- Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de questão de direito; comprovação de dissídio jurisprudencial; ausência de prequestionamento quanto ao Novo Seguro Saúde; e divergência sobre a aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98.
- Dispositivos Invocados
- Lei 9.656/98, art. 31, CPC, art. 541, RISTJ, art. 255
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 7/STJ
A alteração do entendimento de que os requisitos legais foram preenchidos demandaria novo exame do acervo fático-probatório.
Súmula 83/STJA solução jurídica dada está em consonância com a jurisprudência do STJ.
Falta de cotejo analíticoNão basta a simples transcrição de ementas; deve-se demonstrar o dissídio com o cotejo analítico.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da cota do empregado e da cota patronal.
- Precedentes Citados
- REsp 531.370/SPAgRg no AREsp 152.667/SPREsp 925.313/DFREsp 820.379/DF
- Temas/Precedentes Qualificados
- Súmula 83/STJ
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de garantir ao aposentado a manutenção no plano coletivo sob as mesmas condições anteriores.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 442.970 - SP (2013/0391708-9)”
“Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ”
“deve ser assegurada ao aposentado ou ao empregado demitido a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta.”
“Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.”
Observações
O documento refere-se a um Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial (AgRg no AREsp), classificado funcionalmente como Agravo Interno (agint). O mérito da discussão foi apreciado para confirmar que a decisão agravada estava em conformidade com os precedentes da Corte (Súmula 83).