AgRg no AREsp 379.299 / SP
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de controvérsia sobre reajuste de mensalidade em contrato de plano de saúde operado pela Sul América.
Partes do Processo
EUNICE DE MELLO VELLETRI E OUTRO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste de mensalidade decorrente de mudança na categoria do plano 'Especial' para o 'Executivo' e alegação de reajuste por faixa etária.
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial para discutir a abusividade de reajuste por faixa etária e mudança de categoria.
- Teses do Recorrente
- Inaplicabilidade de súmulas impeditivas; violação de normas processuais e abusividade do reajuste à luz do Código Civil, Estatuto do Idoso e CDC.
- Dispositivos Invocados
- Art. 128 CPC, Art. 460 CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na demonstração da ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC.
Súmula 5/STJNecessidade de reexame de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Ausência de PrequestionamentoTese sobre Princípio da Dialeticidade não prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF).
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 284/STFSúmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 282/STFSúmula 356/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- A pretensão recursal esbarra nos óbices das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ e na ausência de prequestionamento.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 379.299 - SP (2013/0261601-3)”
“REAJUSTE DE MENSALIDADE DECORRENTE DE MUDANÇA NA CATEGORIA DO PLANO "ESPECIAL" PARA O "EXECUTIVO".”
“negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356/STF e 5 e 7/STJ.”
“Enfim, a apelante tem razão. Não há reajuste por faixa etária... o aumento referente à mudança do plano "especial" para o "executivo" foi pretendida e aceita pelos apelados”
“Em face do exposto, não havendo o que se reformar, nego provimento ao agravo regimental.”
Observações
O acórdão menciona que o plano é regido por uma 'apólice coletiva' (Página 3), porém não especifica o subtipo (empresarial ou adesão). A tutela de urgência foi objeto de agravo de instrumento na origem com provimento parcial para a operadora.