AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 293.545 - SP (2013/0013517-9)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de ação civil pública movida pelo Ministério Público questionando a abusividade de cláusula que permite a recusa de adesão de consumidores a plano de saúde por idade ou doença preexistente.
Partes do Processo
ACCESS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFPESP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- cancelamento_rescisao_manutencao
- Subtema
- Ação Civil Pública. Recusa de adesão ao plano de saúde por idade ou doença preexistente. Legitimidade do Ministério Público.
- Pedidos
- CoberturaManutenção
- Dano Moral
- Pedido de dano moral que não caracteriza direito indisponível passível de ser defendido pelo MP
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para reconhecer ilegitimidade do MP e validade da cláusula de recusa de adesão.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional; ilegitimidade ativa do MP por tratar de caso individual; legalidade da cláusula contratual de seleção de riscos.
- Dispositivos Invocados
- Art. 131 CPC/1973, Art. 458 CPC/1973, Art. 535 CPC/1973, Art. 3 CPC/1973, Art. 6 CPC/1973, Art. 267 CPC/1973, Art. 1 da Lei 7.347/1985, Art. 39 CDC, Art. 51 CDC, Art. 6 LINDB
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_7_STJ: Reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de outros consumidores interessados.SUMULA_5_STJ: Interpretação de cláusula contratual (cláusula 5 da proposta).SUMULA_284_STF_ANALOGIA: Deficiência na fundamentação quanto ao caráter coletivo (mencionado no acórdão como Sumula 283/STF).
- Sumulas Aplicadas
- Súmula n. 7 do STJSúmula n. 5 do STJSúmula n. 283 do STFSúmula n. 601/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ apenas reafirmou que o Ministério Público possui legitimidade para defesa de direitos coletivos dos consumidores (Súmula 601) e que os óbices processuais impedem a revisão do mérito quanto à abusividade da cláusula.
- Precedentes Citados
- REsp n. 1.209.633/RS
- Temas/Precedentes Qualificados
- 601/STJ
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A aplicação das Súmulas 5, 7/STJ e 283/STF impediu a revisão das conclusões de origem sobre a legitimidade do MP e a abusividade da recusa de adesão.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 293.545 - SP (2013/0013517-9)”
“a cláusula debatida é abusiva, por configurar recusa à prestação de serviços (art. 39, IX, do CDC).”
“O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (Súmula n. 601/STJ).”
“seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ.”
Observações
Trata-se de Agravo Interno (regimental) mantendo decisão monocrática de inadmissão do AREsp. A ação principal é uma Ação Civil Pública (ACP) focada no caráter transindividual do direito à saúde e adesão a planos sem discriminação.