AgRg no AREsp 246.626 - SP
Plano de SaúdeNegadoAgravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo empresarial, com base no art. 31 da Lei 9.656/98.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
NORBERTO DE CARVALHO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- cancelamento_rescisao_manutencao
- Subtema
- Manutenção de aposentado em plano de saúde (Art. 31 Lei 9.656/98) após desligamento por PDV.
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que garantiu a manutenção do plano de saúde com valor fixado em R$ 330,22, alegando que o valor não corresponde ao pagamento integral do plano.
- Teses do Recorrente
- A operadora alega que sua obrigação é meramente administrativa; que o valor fixado judicialmente é inferior ao preço médio de mercado para a faixa etária; e que o plano é meramente administrado por ela.
- Dispositivos Invocados
- Art. 31 da Lei 9.656/98, Art. 1º, I, da Lei 9.656/98, Art. 30, § 6º da Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_7_STJ: Necessidade de reexame de fatos e provas para verificar o preenchimento de requisitos para manutenção do plano.SUMULA_211_STJ: Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º, I, e 30, § 6º da Lei 9.656/98.SUMULA_13_STJ: Divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta.
- Precedentes Citados
- REsp 531370/SPAgRg no AREsp 152667/SPREsp 925313/DFREsp 820379/DF
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- A aplicação da Súmula 7 impede a revisão dos requisitos fáticos da manutenção, e a interpretação do art. 31 favorece a manutenção do aposentado nas mesmas condições dos ativos.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 246.626 - SP (2012/0223485-7)”
“Plano de Saúde Coletiva. Ex-empregado já aposentado que se desligou definitivamente da empresa por meio de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV).”
“Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.”
“decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”
Observações
O recurso especial originário (AREsp) não foi admitido na origem e o Agravo Regimental no STJ apenas confirmou a decisão de inadmissibilidade e o entendimento do mérito aplicado pelo TJSP com base na Súmula 7.