AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 112.187 - SP (2012/0015687-4)
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de ação declaratória de restabelecimento de contrato de seguro saúde e direito de manutenção de aposentado no plano.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
FRANCISCO ADEMARIO DE ALMEIDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano de saúde
- Pedidos
- Manutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão que negou provimento ao AREsp, visando afastar a prescrição decenal e a incidência da Súmula 7/STJ.
- Teses do Recorrente
- Alegação de que deve ser afastada a jurisprudência aplicada e a incidência da Súmula 7/STJ no que tange ao direito de manutenção do aposentado.
- Dispositivos Invocados
- Art. 205 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Revisão do direito de manutenção do aposentado demandaria reexame de provas.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Manutenção da decisão agravada que aplicou a prescrição decenal para revisão de cláusulas abusivas e impediu o reexame da manutenção do aposentado pela Súmula 7.
- Precedentes Citados
- REsp 995.995/DFAg n. 1.161.692/SPAg n. 1.346.091/SP
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Motivo Determinante
- A jurisprudência do STJ orienta-se pela prescrição decenal em casos de abusividade contratual e a pretensão de rever a manutenção do aposentado esbarra na Súmula 7.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 112.187 - SP (2012/0015687-4)”
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO.”
“deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC.”
“não tem como ser revisto em sede de recurso especial, ante o preconizado na Súmula n. 7 do STJ.”
“Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.”
Observações
O acórdão é um Agravo Regimental que mantém decisão monocrática anterior. O foco principal é a prescrição decenal para discutir abusividade e a impossibilidade de reexame fático sobre as condições de aposentadoria.