AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.388 - SP (2016/0297765-8)
Plano de SaúdeNegadoAgravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O acórdão trata de controvérsia sobre reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo operado pela Sul América.
Partes do Processo
ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA NETO
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar a decisão que manteve reajuste considerado abusivo pelo recorrente (reduzido pelo TJSP para 28,62%), pleiteando nulidade total ou revisão maior.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional e abusividade do percentual de reajuste por faixa etária.
- Dispositivos Invocados
- art. 535 CPC/1973, art. 1022 CPC/2015, art. 39 V CDC, art. 51 IV CDC, art. 166 VI Código Civil, art. 421 Código Civil, art. 422 Código Civil, art. 15 Estatuto do Idoso
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- agint
- Obices
- SUMULA_5_STJ: Reexame de conteúdo contratual.SUMULA_7_STJ: Reexame de matéria fático-probatória.
- Sumulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A verificação da nulidade ou adequação do percentual de reajuste fixado na origem demanda análise de cláusulas e fatos, o que é vedado em recurso especial.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp 1.483.244/SPAgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP
Resultado e Consequências
- Resultado do Recurso
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- desfavoravel
- Motivo Determinante
- Óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao mérito do reajuste.
Evidências
“AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.388 - SP (2016/0297765-8)”
“Reajuste por faixa etária. Possibilidade reconhecida (art. 15 da Lei nº 9.656/98). [...] Aplicação de reajuste no percentual de 131,73% a partir de 59 anos de idade. Abusividade manifesta.”
“REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.”
“nego provimento ao agravo interno.”
“não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, nos moldes do enunciado 16, da ENFAM”
Observações
O acórdão é um Agravo Interno que manteve a inadmissibilidade de um AREsp. Embora o tribunal de origem (TJSP) tenha sido favorável ao beneficiário ao reduzir o reajuste de 131% para 28%, o recurso no STJ foi movido pelo beneficiário buscando nulidade total, o qual não foi conhecido/provido.